Já está em vigor a NT 2019.001. Entenda os objetivos da Receita Federal. Saiba o que muda e conheça os prazos para sua empresa se ajustar às mudanças.

NT 2019.001 foi publicada em abril

A normativa trata da criação e atualização de regras de validação, divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:

– Dificultar utilização de código de segurança fraco
– Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário
– Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão
– Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada
– Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC

Acesse aqui a versão integral da NT 2019.0001

– Dificultar utilização de código de segurança fraco

Nova regra de validação evita a utilização de códigos de segurança fracos.

Anteriormente, o código da NF era pouco utlizado pela SEFAZ, dava-se maior atenção à numeração da mesma. Agora, não será possível usar o mesmo número para o código e número da nota fiscal, e estes não poderão conter todos os números do código iguais e nem sequenciais. Em caso de preenchimento incorreto, a Rejeição 897 será retornada.

– Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário

Também mudou a regra de validação que retornava a Rejeição 320 – Contranota de Produtor referencia somente NF de outro emitente.

A partir de agora, a SEFAZ dos estados poderão permitir a utilização do CNPJ para identificar notas emitidas para um mesmo contribuinte.

Três novas regras de validação para documento referenciado foram publicadas, e podem retornar as respectivas rejeições:

  • Rejeição 922 – Contranota de Produtos só pode referenciar NFe ou NF de produtor, modelo 4;
  • Rejeição 923 – Referenciado documento de operação interna em operação interestadual ou com exterior;
  • Rejeição 924 – Informado Cupom Fiscal referenciado.

Para grupos de identificação do destinatário foram criadas 3 novas regras de validação, e suas respectivas rejeições:

  • Rejeição 925 – NF-e com identificação de estrangeiro e inscrição estadual informada para destinatário;
  • Rejeição 926 – Operação com Exterior e país de destino igual a Brasil;
  • Rejeição 696 – Operação com não contribuinte deve indicar operação com consumidor final.

– Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão

No campo de produtos e serviços da NFe foram criadas três novas regras de validação. Importante frisar que neste caso são regras opcionais, que podem ou não, serem adotadas pela SEFAZ do estado.

  • Rejeição 928 – Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal [nItem: nnn];
  • Rejeição 931- CST não corresponde ao tipo de código de benefício fiscal [nItem: nnn];
  • Rejeição 934 – Não informado valor do ICMS desonerado ou Motivo de desoneração [nItem: nnn].

Em relação ao grupo de tributo de ICMS, são seis novas regras de validação que podem ou não ser adotadas pela SEFAZ do estado

  • Rejeição 929 – Informado CST de diferimento sem as informações de diferimento [nItem: nnn];
  • Rejeição 930 – CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal [nItem: nnn];
  • Rejeição 931 – CST não corresponde ao tipo de código de benefício fiscal [nItem: nnn];
  • Rejeição 934 – Não informado o valor do ICMS desonerado ou o Motivo da desoneração [nItem: nnn];
  • Rejeição 932 – Informada modalidade de determinação da BC da ST como MVA e não informado o campo pMVAST [nItem: nnn];
  • Rejeição 933 – Informada modalidade de determinação da BC da ST diferente de MVA e informado o campo pMVAST [nItem: nnn].

– Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada

Para o grupo de totais da NFe, foi criada uma única regra de validação: impedido a informação de um valor da Base de Cálculo superior ao valor máximo estabelecido pela SEFAZ do estado.

  • Rejeição 935 – Valor total da Base de Cálculo superior ao valor limite estabelecido [Valor Limite: R$ XXX.XXX,XX] (valor definido pela UF).

– Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC

São duas as novas regras de validação para Banco de Dados, tanto para Emitente quanto para o Destinatário.

No caso do emitente é impedido a informação da Razão Social do Emitente diferente do que consta no cadastro da SEFAZ. A adesão a esta regra é opcional, e a rejeição:

  • Rejeição 936 – Razão Social do emitente diverge do informado no cadastro da SEFAZ.

Já para o destinatário, foram criadas 11 regras novas para a validação, para verificar se o destinatário estão sendo informados corretamente.

Em relação ao Serviço de Registro EPEC de contingência, a NT criou nove regras de validação. Estas regras procuram a verificar se o destinatário está informado corretamente, ou se há qualquer inconsistência.

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